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IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Artigo 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, institui o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) como uma autarquia federal com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Suas principais atribuições incluem o exercício do poder de polícia ambiental, a execução de ações relacionadas às políticas nacionais de meio ambiente no âmbito das responsabilidades federais, como licenciamento ambiental e fiscalização, e a realização de ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental em vigor.

Missão

O IBAMA tem como missão principal formular e implementar políticas públicas ambientais visando proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Fonte: Planejamento Estratégico 2020-2023. Portaria Conjunta nº 266 de junho de 2020.

OBJETIVOS

Entre seus objetivos estão:

Poder de Polícia Ambiental e Fiscalização: O IBAMA atua no exercício do poder de polícia ambiental em todo o Brasil, fiscalizando atividades prejudiciais ao meio ambiente, como poluição e desmatamento, e controlando a coleta e transporte de material biológico.

Conservação da Biodiversidade: O instituto trabalha na proteção de áreas de conservação, como parques nacionais e reservas ecológicas, promovendo a preservação de ecossistemas únicos e espécies ameaçadas de extinção.

Licenciamento Ambiental: O IBAMA emite licenças ambientais para projetos que possam impactar o meio ambiente, garantindo que sejam realizados de forma sustentável.

Educação Ambiental: Promove a conscientização e a educação sobre a importância da conservação ambiental, visando a participação ativa da sociedade na proteção do meio ambiente.

Pesquisa e Monitoramento: Realiza pesquisas científicas e monitoramento ambiental para embasar suas ações e políticas de conservação.

Fonte: Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022

☎ Contato:

Para obter mais informações sobre o IBAMA e suas atividades, você pode visitar o site oficial ou entrar em contato através dos canais de atendimento disponíveis no site.

Sobre o Arquivo

Conforme estrutura regimental, o Arquivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma unidade que reúne e organiza documentos, registros e informações relacionados às atividades do IBAMA ao longo dos anos. Esse acervo, desempenha um papel crucial na orientação da tomada de decisões informadas em políticas ambientais, fornecendo uma base sólida de informações para guiar ações futuras em prol da conservação ambiental.

O Arquivo do IBAMA é uma fonte valiosa de conhecimento e informação, essencial para a conservação ambiental no Brasil. Ele nos lembra da importância de preservar não apenas o meio ambiente, mas também a história e o conhecimento que moldam nossos esforços para proteger nosso planeta para as gerações futuras.

Serviços Prestados:

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✉️sedin.sede@ibama.gov.br